MEI - Microempresário Individual

• Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.

• Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo?

• Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição

• Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)

• Programa de integração social (PIS)

• Pensão por falecimento do cônjuge/filho

• Pensão por falecimento dos pais

• Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável

• Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo

• Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empres

• Não pode ter ou abrir filial

• Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura

• No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).

Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei

Orientação MIRANDA Contabilidade: Procure informações verdadeiras, diretamente no site do Governo. Cuidado com site de golpistas.